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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 669 de 2017
(RQS 669/2017)
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca do andamento do atendimento às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), contidas no Acórdão nº 651/2016 – TCU – Plenário, especialmente os itens 9.2 e 9.4, relativos à implementação do plano de ação para o aprimoramento dos indicadores de qualidade do serviço público de distribuição de energia elétrica, com destaque para os serviços de teleatendimento e a conformidade nos níveis de tensão das medições amostrais (CNT) visando ao aumento da confiabilidade de tais índices.
Autoria
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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