Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 18 de 2017
(PLN 18/2017)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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O crédito atenderá, no Ministério do Trabalho, despesas com manutenção e aprimoramento de sistemas que dão suporte operacional a benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Quanto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, o crédito possibilitará a execução de despesas relacionadas a serviços de informática, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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