Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Decreto-Lei nº 236/67 para permitir que as instituições privadas de ensino superior também possam habilitar-se a prestar o serviço de radiodifusão educativa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?