Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 291 de 2017
(PLS 291/2017)
Extingue o regime de trabalho intermitente.
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para proibir a figura do trabalho intermitente.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
34 35
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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