Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 296 de 2017
(PLS 296/2017)
Revoga os §§ 1º e 2º do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Ver explicação da ementa
Revoga os §§ 1º e 2º do art. 223-G, da CLT, na redação da Lei nº 13467/2017 (Reforma Trabalhista), para eliminar a prefixação de critérios destinados a valorar a indenização por dano extrapatrimonial ao empregado.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 4
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?