e-Cidadania

Dá nova redação ao § 3º do art. 614 da CLT, com a redação da Lei 13467/2017 (Reforma Trabalhista), para estabelecer que a convenção ou acordo coletivo de trabalho terá vigência de no máximo dois anos, as suas cláusulas integram o contrato de trabalho e só poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.