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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 286 de 2017
(PLS 286/2017)
Altera o art. 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatório o fornecimento de extrato detalhado dos valores de todos os procedimentos realizados e do tratamento prestado a paciente internado com a cobertura de plano privado de assistência à saúde.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Planos de Saúde, para estabelecer que será fornecido ao consumidor, ao final da internação hospitalar, extrato dos itens cobertos pelo plano.
Autoria
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
33 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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