Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece temporariamente prioridade para tramitação de procedimentos administrativos e judiciais que tenham como objeto a constituição ou exigibilidade de créditos tributários de natureza previdenciária.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?