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PETIÇÃO (SF) nº 9 de 2017
(PET 9/2017)
Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 39, inciso II, e 41 da Lei nº 1.079, de 1950; no art. 339, do Código Eleitoral; bem como no artigo 377-II do RISF.
Autoria
Cidadão Sonia Regina de Castro
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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