Consulta Pública
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para proibir que empregados sob o regime de tempo parcial realizem horas extras.
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Votos apurados até 02/05/2024 11:42:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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