e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 279 de 2017

(PLS 279/2017)

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto da Microempresa (LC 123/2006) para permitir a baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte sem faturamento há mais de 5 (cinco) anos, dispensando-se a apresentação de distrato social, ainda que algum dos sócios esteja ausente ou tenha falecido.

Autoria

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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