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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 278 de 2017
(PLS 278/2017)
Altera a Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016, que estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, para determinar que a União reincorpore à malha rodoviária federal todos os trechos de interesse dos Estados e do Distrito Federal, que lhes foram repassados durante a vigência desta Medida Provisória.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 13298/2016 para dispor que a pedido dos respectivos entes federados, formalizado até 31/12/2018, a União reincorporará à malha rodoviária federal os trechos repassados aos Estados e ao Distrito Federal durante a vigência da Medida Provisória 82/2002.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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