Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 82 de 2017
(PLC 82/2017)
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
Ver explicação da ementa
Exige como requisito para os condutores de ambulância: ser maior de vinte e um anos; ter concluído o ensino médio; ser portador de Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou E; ter recebido o treinamento especializado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
191 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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