Consulta Pública
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Altera os critérios de definição da região do semiárido, aumentando em lei a precipitação pluviométrica média para 1100mm (contra os atuais 800mm definidos em portaria interministerial). Acresce à área também os municípios do norte do Espírito Santo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?