Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 78 de 2017
(PLC 78/2017)
Altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido.
Ver explicação da ementa
Altera os critérios de definição da região do semiárido, aumentando em lei a precipitação pluviométrica média para 1100mm (contra os atuais 800mm definidos em portaria interministerial). Acresce à área também os municípios do norte do Espírito Santo.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 14
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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