Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS nº 122 de 2017
(RAS 122/2017)
Nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões de Assuntos Sociais; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura para instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros. Para tanto, sugiro sejam convidados: • Sr. Arthur Luis Mendonça Rollo – Secretário Nacional do Consumidor (Ministério da Justiça e Segurança Pública); • Sr. João Sabino – Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online-to-Offline (ABO2O); • Srª Mariana Polidorio – Representante de Políticas Públicas no Brasil da Uber; • Sr. André Oliveira - Associação de Assistência aos Motoristas de Táxi do Brasil (AAMOTAB); • Sr. André Ramos Tavares – Professor da Faculdade de Direito da USP; • Sr. Lênio Luís Streck Rocha – jurista e professor; • Vinícius Marques de Carvalho – Ex-presidente do CADE; • Prof. Dr. Fernando Dias Menezes – Ex-secretário de Ciência e Tecnologia de São Paulo; • Ciro Biderman – professor do MIT; • Paulo Gaba – representante da Confederação Nacional do Transporte.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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