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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 273 de 2017
(PLS 273/2017)
Revoga os arts. 59-A e 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017.
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para extinguir a possibilidade de fixação da jornada de trabalho de 12 x 36 por simples acordo entre empregado e empregador, bem como a compensação de jornada por “acordo tácito”.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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