Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Elimina de forma gradual a adoção do princípio do destino firmada pelo Constituinte de 1988 nas operações relativas à energia elétrica, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); propõe ainda a criação de um fundo nacional com recursos da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH) para indenizar temporariamente aos Estados e Municípios afetados com queda de arrecadação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?