Consulta Pública
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Altera pontualmente a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para restabelecer o descanso obrigatório mínimo de 15 (quinze) minutos antes da jornada de trabalho extraordinário.
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Votos apurados até 03/05/2024 12:53:49
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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