e-Cidadania

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei do Trabalho Temporário, para modificar a disciplina do tempo à disposição do empregador; do trabalho em regime de tempo parcial; da natureza salarial de parcelas pagas; da assistência na rescisão contratual; da prevalência de acordos coletivos sobre a lei; da conceituação e do prazo contratual para o trabalho temporário; e da sucessão de empregadores. Atribui, ainda, regras específicas para a pessoa com deficiência quanto a horário especial; teletrabalho; afastamento de atividades insalubres; trabalho intermitente; e acordos coletivos.