Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Licitações e Contratos, para determinar que a condenação por crime contra o patrimônio impede a participação em licitações e a contratação com o Poder Público.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?