Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 73 de 2017
(RQJ 73/2017)
Nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais e de Serviços de Infraestrutura para instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros. Para tanto, sugiro sejam convidados: • Sr. Arthur Luis Mendonça Rollo – Secretário Nacional do Consumidor (Ministério da Justiça e Segurança Pública); • Sr. João Sabino – Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online-to-Offline (ABO2O); • Srª Mariana Polidorio – Representante de Políticas Públicas no Brasil da Uber; • Sr. André Oliveira - Associação de Assistência aos Motoristas de Táxi do Brasil (AAMOTAB); • Sr. André Ramos Tavares – Professor da Faculdade de Direito da USP. • Sr. Lênio Luís Streck Rocha – jurista e professor.
Autoria
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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