Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 254 de 2017
(PLS 254/2017)
Revoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e restabelece a Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Ver explicação da ementa
Revoga dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho que autoriza o trabalho de empregada gestante em atividades insalubres, atendidos os termos que especifica.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
72 12
Votos apurados até 19/04/2024 17:23:39
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?