Consulta Pública
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Revoga dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho que faculta a celebração de quitação anual de obrigações trabalhistas.
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Votos apurados até 03/05/2024 07:27:39
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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