Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 2017
(PLN 16/2017)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Crédito suplementar no valor de cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para viabilizar a execução de contrato estabelecido com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) até dezembro de 2017, tendo em vista a frustração, ao longo deste exercício, da redução inicialmente prevista de custos de manutenção de sistemas de informação estruturantes (SIGEPE, Comprasnet, SisPAC, entre outros).
Autoria
Presidência da República
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