Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 249 de 2017
(PLS 249/2017)
Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrente.
Ver explicação da ementa
Regula os contratos de terceirização celebrados por pessoas jurídicas de direito privado e as relações de trabalho dele decorrentes.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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20 17
Votos apurados até 05/05/2024 22:51:31
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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