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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 247 de 2017

(PLS 247/2017)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para dispensar a comprovação do pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, limitando a exigência à demonstração da quitação das contribuições previdenciárias federais.

Autoria

Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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