Consulta Pública
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Altera a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305/2010) para determinar que os fabricantes industriais utilizem plásticos biodegradáveis como insumo e proibir a adição de metais pesados na fabricação de plásticos oxi-biodegradáveis.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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