e-Cidadania

Obriga transmissão, em tempo real, pela internet, de todas as sessões colegiadas, de qualquer natureza, dos órgãos públicos integrantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Defensoria Pública, sem prejuízo da transmissão cumulativa por outros meios de comunicação; dispõe que o conteúdo da transmissão deve ser mantido disponível na internet por, no mínimo, 5 anos.