Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 579 de 2017
(RQS 579/2017)
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS nº 130, de 2014 – Complementar, de sorte a retomar a redação do dispositivo ao art. 3º do SCD 5/2017.
Autoria
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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