Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para determinar que as autoridades de trânsito informem os administrados quando for atingida a contagem de 16 pontos na Carteira Nacional de Habilitação no período de 12 meses.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?