Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS nº 116 de 2017
(RAS 116/2017)
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Aviso TCU nº 555, de 2017, que encaminha à Comissão de Assuntos Sociais informações sobre políticas públicas de responsabilidade do Governo Federal que constam de relatórios sistêmicos de fiscalização. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1. Ministro RAIMUNDO CARREIRO, Presidente do Tribunal de Contas da União.
Autoria
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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