Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 70 de 2017
(RQJ 70/2017)
Requeiro calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017, que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, a fim de que as matérias constem na Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas.
Autoria
Senador Edison Lobão (MDB/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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