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REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 27 de 2017
(RMA 27/2017)
Nos termos do art. 71 inciso VII da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), e considerando o Plano de Trabalho da Comissão de Meio Ambiente (CMA) para Avaliação dos Instrumentos Econômicos e Técnico-ambientais previstos no Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), notadamente o Cadastro Ambiental Rural (CAR), as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e os Planos de Regularização Ambiental (PRA), requeiro sejam prestadas pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) as seguintes informações: 1. Qual é o estado da arte da implementação desses instrumentos? Esses instrumentos foram efetivamente implementados ou carecem de plena implementação? 2. Quais os gargalos a serem desobstruídos para que sejam plenamente implementados e alcancem os objetivos para os quais foram previstos? 3. Quais as transformações e os impactos, positivos e negativos, de sua implementação?
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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