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REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 24 de 2017
(RMA 24/2017)
Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja realizada, por esta Comissão de Meio Ambiente (CMA), seminário, em Cuiabá – MT, para debater o estágio atual de implementação, os impactos e as perspectivas de utilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, oportunidade em que serão colhidos importantes subsídios para a avaliação de política pública estabelecida por meio da aprovação do Requerimento CMA nº 13, de 2017.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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