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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 214 de 2017

(PLS 214/2017)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei das Inelegibilidades, para estabelecer que são inelegíveis o cônjuge e os parentes até o terceiro grau de Ministros ou Conselheiros dos Tribunais de Contas e de membros do Ministério Público de Contas, no território de jurisdição do titular.

Autoria

Senador Alvaro Dias (PV/PR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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