Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 472 de 2017
(RQS 472/2017)
Requer, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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