e-Cidadania

Suplementação de cento e dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e onze reais em favor do Departamento de Polícia Federal, a fim de viabilizar a manutenção do sistema de emissão de passaportes, o controle do tráfego internacional e de registros de estrangeiros. A solicitação em referência será viabilizada à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição Federal.