Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 69 de 2017
(PLC 69/2017)
Altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os Municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão.
Ver explicação da ementa
Inclui na área do semiárido (Sudene) os Municípios Maranhenses localizados no Baixo Parnaíba.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 10
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?