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A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito, e o uso do termo de garantia será obrigatório em todos os instrumentos de garantia legal e contratual; dispõe que o termo de garantia contratual será obrigatório e não poderá ser substituído por outro documento ou meio, e os fabricantes poderão também disponibilizar os termos de garantia de seus produtos em portal na rede mundial de computadores, cujo endereço deverá ser informado pelo fabricante no certificado de garantia.