Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 63 de 2017
(PLC 63/2017)
Proíbe a comercialização, a distribuição e o uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerossol e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Proíbe a buzina de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerossol.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
95 38
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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