Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 470 de 2017
(RQS 470/2017)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do RISF, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o Ofício nº 42, de 2015.
Autoria
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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