Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 2017
(PLN 6/2017)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
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Crédito especial no valor de dois milhões e setecentos mil reais ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério Público da União. O crédito possibilitará, segundo justificativa apresentada pelo órgão, realizar licitação para contratação de empresa especializada na execução dos projetos de reforma, adaptação e ampliação do imóvel já adquirido, que abrigará a Procuradoria do Trabalho no Município de Dourados - MS. A solicitação em referência será viabilizada à conta de anulação parcial de dotação orçamentária relativa a emenda de bancada estadual, de execução não obrigatória, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição Federal.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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