Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006) para obrigar o registro no prontuário médico e a comunicação ao órgão de segurança pública de indícios de prática de violência contra a mulher.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?