Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 61 de 2017
(PLC 61/2017)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
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Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006) para obrigar o registro no prontuário médico e a comunicação ao órgão de segurança pública de indícios de prática de violência contra a mulher.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
277 31
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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