Consulta Pública
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Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e a Lei da notificação compulsória de violência contra a mulher (Lei 10.778/2003) para tornar obrigatória a comunicação à polícia dos casos de violência contra mulher ou pessoa com identidade de gênero feminina e de crime contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?