Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA nº 69 de 2017
(RDH 69/2017)
Requer, na forma do disposto no art. 90, III, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, que o Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Westphalen Etchegoyen, compareça para prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a respeito das informações noticiadas pela imprensa, entre os dias 10 e 11 de junho de 2017, relativas à utilização da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar o Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, Relator da Lava Jato, e o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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