Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 200 de 2017
(PLS 200/2017)
Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção.
Ver explicação da ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940, para ressalvar o crime de corrupção passiva em relação à regra de que os efeitos da condenação - como a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo - não são automáticos, mas dependem de declaração motivada na sentença.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
375 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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