Consulta Pública
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Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para estabelecer que a autorização para o funcionamento de curso de graduação não será concedida por via de liminar em processo judicial.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?