Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, exceto as relativas a bens minerais primários ou semielaborados, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?