Consulta Pública
Ver explicação da ementa
A proposta permite que o juiz declare extinta a punibilidade se ofensor e ofendido resolverem o conflito por formas alternativas e de comum acordo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?