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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 20 de 2017
(PRS 20/2017)
Acrescenta § 3º ao art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, para conferir à Comissão de Assuntos Econômicos a atribuição de opinar sobre aspectos econômicos, financeiros e orçamentários de proposições que criem novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena.
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
14 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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